TRT-SC nega pedido para apreender CNH por dívidas trabalhistas

O empresário havia reconhecido a dívida em 2016, por meio de acordo judicial, mas posteriormente alegou não ter dinheiro para continuar pagando as oito parcelas previstas.

Em decisão unânime, os desembargadores da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negaram o pedido de um trabalhador para que a Justiça determinasse a apreensão da carteira de motorista de um empresário de Chapecó. A medida foi proposta pelo empregado como meio de pressionar o ex-patrão a quitar uma dívida trabalhista de R$ 4 mil, da qual não cabe mais recurso.

O empresário havia reconhecido a dívida em 2016, por meio de acordo judicial, mas posteriormente alegou não ter dinheiro para continuar pagando as oito parcelas previstas. Após a tentativa frustrada de penhorar bens do devedor, o trabalhador protocolou o pedido de apreensão da CNH na 2ª Vara do Trabalho (VT) de Chapecó.

Ao julgar o caso, o juiz do trabalho Fábio Moreno Travain Ferreira ponderou que, embora possível à luz do art. 139 do Código de Processo Civil (CPC), a medida alternativa não poderia ser empregada sem que fossem apresentadas provas concretas de que o empresário estaria ocultando seu patrimônio da Justiça.

“Apesar de haver diversas tentativas frustradas de localização de bens, tal circunstância, por si só, não autoriza a adoção da medida pleiteada, sobretudo quando o exequente sequer aponta como esta medida poderia garantir a efetividade da execução”, concluiu o magistrado.

‘Medida extrapola limites legais’, diz relator

No reexame do caso, a 6ª Câmara do Regional decidiu manter a decisão de primeiro grau. Em seu voto, o juiz convocado e relator Hélio Henrique Garcia Romero argumentou que o artigo 139 do CPC deve ser interpretado em consonância com as normas dos artigos 789 (que restringe a execução aos bens do executado) e 835 (que define a ordem de penhora dos bens).

“O bloqueio da CNH como medida alternativa extrapola os limites legais que estão balizados entre a expropriação dos bens e o pagamento do credor, além de restringir o direito de locomoção assegurado na Constituição”, interpretou o magistrado, em voto acompanhado pelos demais membros do colegiado.

Não houve recurso contra a decisão.

Processo: AP-0001391-90.2015.5.12.0038



Publicado em: 30/04/2019 08:00:00

Notícias

Acompanhe as principais decisões dos tribunais catarinenses

Principais áreas de atuação

O Escritório de Advocacia Cláudio Silva e Albaneza Tonet presta serviços em diversas áreas, com destaque para causas trabalhistas e previdenciárias voltadas aos trabalhadores do setor privado e servidores públicos

Advocacia

Aposentadoria

Civil

Direito do Trabalho

Indenização por Acidentes de trabalho

Previdenciária

Sobre o escritório

Fundado em 1989, o Escritório de Advocacia Cláudio Silva e Albaneza Tonet acumula mais de 25 anos de grande experiência e conhecimento nas áreas trabalhista e previdenciária.

Foi um dos primeiros a atuar na área trabalhista com ênfase no servidor público, participando da fundação de vários sindicatos e da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado de Santa Catarina.

Foi também um dos primeiros a automatizar suas atividades internas, com criação de banco de dados, sistema de acompanhamento processual e linha direta para prestação de informações a clientes, utilizando tecnologia web desde o seu surgimento.

Advocacia Silva e Tonet

Dra. Albaneza Tonet
OAB/SC 6196

Advogada formada pela Universidade Regional de Blumenau.
Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Universidade de Blumenau.
Conselheira da OAB/SC entre 1998 e 2003.
Patrocinadora de ações trabalhistas e coletivas públicas e privadas.
Atuação em ações por dano moral no âmbito da Justiça do Trabalho e ações indenizatórias por erro médido e defesa do consumidor.

Dr. Cláudio Silva
OAB/SC 6187

Advogado formada pela Universidade Regional de Blumenau
Especializado em Direito Sindical e direito dos servidores públicos com mais de 15 anos.
Especializado em negociações coletivias de entidades sindicais de trabalhadores nos setores públicos e privado.
Consultor de Projetos de Cargos e Salários para o sindicalismo do setor público.
Assessor Jurídico da Federação dos Trabalhadpres no Serviço Público Municipal do Estado de Santa Catarina.
Presidente da Associação de Defesa dos Diretos do Cidadão